Justiça determina que construtora reincida contrato e indenize proprietária por demora na entrega de imóvel.

A Prime Incorporações e Construções S/A foi condenada a rescindir o contrato de compra e venda de apartamento, assim como ao pagamento do valor de R$ 12 mil a Silvanea Correa Guimarães, à título de dano moral, em razão de a construtora ter demorado a entregar apartamento comprado pela autora da ação. A decisão, unânime, é da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), tendo como relator o desembargador Norival Santomé.

De acordo com o processo, em 5 de junho de 2009, Silvanea firmou contrato particular de compra e venda de imóvel com a Construtora, tendo por objetivo a aquisição de unidade no Empreendimento Gran Maison, em Aparecida de Goiânia. O apartamento custou cerca de R$ 100 mil, entretanto, Silvanea, no ato da compra, pagou entrada no valor de R$ 4,6 mil. Porém, ela soube posteriormente que a importância era referente a taxa de corretagem, ou seja, função exercida pelo corretor.

Além disso, revelou, que no ato da compra, ela foi informada de inúmeras outras promessas pelos corretores, sendo uma delas que o imóvel se enquadraria no programa Minha Casa, Minha Vida. Entretanto, foi informada, pouco tempo depois, de que o apartamento não poderia se enquadrar no programa governamental.

Diante disso, ela buscou a rescisão do contrato, com a devida restituição de todos os valores pagos, dano moral pelo abalo sofrido, assim como restituição dos aluguéis pagos por todo o período de espera pelo imóvel até a rescisão contratual. O juízo da comarca de Goiânia concedeu o benefício à compradora, determinando que os valores deveriam ser acrescidos de correção monetária calculada pelo INPC/IBGE e juros moratórios à base de 1% ao mês.

Inconformada com a sentença, a construtora argumentou que todas as cláusulas estavam expressas no contrato de compra e venda e que, portanto, não considerava justo arcar com o pagamento da indenização por dano moral. Solicitou, ainda, que a sentença fosse reformada.

Ao analisar o processo, o desembargador argumentou que a autora efetuou o pagamento não apenas do sinal discriminado, mas também das outras 22 prestações, essas representadas pelos documentos colacionados no processo. Ele ressaltou que os documentos trazidos nas razões do voto constataram o direito de a compradora reaver a integralidade das parcelas pagas à incorporadora.

Desta feita, havendo pagamento de sinal, pela autora, deve aquele montante lhe ser restituído, em sua integralidade, cuja correção deverá observar o índice do INPC, aplicável a partir do desembolso, quando passará a incidir até o efetivo pagamento, sustentou o magistrado.

Para Norival Santomé, ficou mais do que reconhecido o direito de a autora ser ressarcida no valor dispendido, uma vez que a construtora demorou mais de 180 dias para entregar o imóvel. Votaram com o relator o desembargador Jeová Sardinha de Moraes e o juiz substituto da desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis, Wilson Safatle Faiad.

Fonte: sintese.com

A Bahia ainda está fora da RBCIH.

Salvador: a mais bem colocada no ranking. (Reprodução: wikimedia)

Vergonhosamente, nenhum município do Estado da Bahia participa da RBCIH – Rede Brasileira de Cidades Inteligentes e Humanas. A RBCIH foi criada em 2013, no âmbito da Frente Nacional de Prefeitos – que congrega as 350 maiores cidades brasileiras -, e reúne secretários e dirigentes municipais de ciência, tecnologia e inovação, bem como secretários municipais de desenvolvimento econômico, profissionais, pesquisadores, empreendedores e estudantes dos setores acadêmico, privado e público, com objetivo de trocar informações e experiências para o desenvolvimento das cidades. Para a RBCIH, cidades inteligentes e humanas são aquelas que sustentam sua própria evolução contínua tendo como metas o bem-estar, a qualidade de vida e o empoderamento do cidadão e das comunidades locais, sustentando seu desenvolvimento em ações, projetos e políticas públicas que promovam de modo igualitário a colaboração entre comunidade, poder público e sociedade civil para a mediação e solução de conflitos e promoção da criatividade local, utilizando para isso tecnologias avançadas de interação social e uma infraestrutura tecnológica resiliente, interoperável e transparente de geração e gestão de dados de modo aberto e acessível em constante aprimoramento e evolução, permitindo melhorar, incrementar e automatizar as funções da cidade de modo eficiente, integrado, sustentável e relevante para a população.

A RBCIH é a autora do projeto Indicadores para Avaliação de Cidades Inteligentes e Humanas, que visa avaliar a qualidade dos serviços públicos (seja no meio presencial ou eletrônico) prestados pelos municípios, de acordo com a conveniência para o cidadão, bem como via propiciar um ambiente de troca de informações e apoio para os municípios criarem suas leis, seus ecossistemas de inovação, seus laboratórios vivos, seus aplicativos, seus softwares, suas soluções tecnológicas, bem como a implementação da lei de transparência e desenvolvimento de suas PPPs (Parcerias Público Privadas). Também busca oferecer apoio à implantação de ações de gestão pública que permitam utilizar as facilidades das TIC’s em favor da melhoria da qualidade de vida do cidadão e da cidade, de modo que se tornem Cidades Inteligentes e Humanas, a partir de vários indicadores. Dentre os indicadores, destaque para a criação do Índice Brasileiro de Cidades Inteligentes e Humanas e de um Selo Certificador, tendo como base indicadores que reflitam a aderência do município aos critérios selecionados pela RBCIH, tendo como base ISO 37120.

Apesar de um levantamento feito em 2016 pela Urban Systems apontar, dentre 50 cidades avaliadas no Brasil, Salvador (10ª colocação) e Camaçari (39ª posição) como  cidades inovadoras, a Bahia ainda não tem um município participante da Rede Brasileira de Cidades Inteligentes e Humanas.

Prince e a proteção dos outros talentos.

No dia 21 de Abril de 2016 ocorreu a fatídica morte de Prince Rogers Nelson, o famoso Pop Star mundialmente conhecido como Prince. A carreira de Prince sempre foi na música e o mesmo era tido como um Pop Star, tendo ganho diversos prêmios, dentre os quais se destacam 7 Grammy Awards, 1 Golden Globe Awards e o Oscar de melhor música original, em 1985. Fenômeno do funk e do rhythm & blues aliados à outros estilos, Prince teve uma carreira fantástica e ganhou bastante dinheiro… como Pop Star da música!

Mas há um fato curioso na vida de Prince. Prince tinha muitos outros talentos, dentre os quais se destaca a expertise na guitarra. No meio musical existem inúmeros guitarristas que são mundialmente conhecidos exatamente por explorarem o talento no trato com a guitarra, independente da música em si mesma. Obviamente que as músicas desses guitarristas são maravilhosas, mas é importante observar que o que atrai o seu público é a virtude como instrumentistas guitarristas: há aqui um talento específico que os põe em evidência.

Prince era tão bom guitarrista que a Gibson, famosa fabricante de guitarras, publicou em seu blog uma matéria sobre o Prince, na qual aponta que o Eric Clapton, tido como um dos maiores guitarristas do mundo, afirmou que Prince era o maior guitarrista vivo. Observe que Clapton poderia ter citado outros grandes guitarristas, a exemplo de Steve Vai, Yngwie Malmsteen, etc, nomes conhecidos do mercado musical justamente por serem exímios guitarristas. Prince jamais ganhou fatia de mercado por ser exímio guitarrista. Tanto é assim, que o Portal R7, famosa página de variedades e notícias da internet brasileira, publicou no mês passado uma lista contendo os guitarristas mais subestimados do mundo. E o Prince está lá!

E o que isso tem a ver com direito, com o mercado e com você?

Simples! Prince se dedicava inteiramente ao seu mercado, ao seu público, ao seu estilo, etc. Mas ele poderia ter ganho tanta notoriedade ou tanto dinheiro quanto, acaso tivesse explorado mais os seus dotes como guitarrista. Aliás, ele tinha tantos outros dotes, que ele poderia ter ganho notoriedade e dinheiro de várias outras formas. Na mesma matéria publicada pela Gibson, Sheryl Crow afirma que Prince tocava teclado como Chick Corea (inexoravelmente, o maior nome dentre os tecladistas do mundo), bem como tocava baixo como Larry Graham (outro nome mundialmente conhecido).

Temos visto cada vez mais empresas se dedicando tanto a um dado negócio e negligenciando totalmente outros tantos talentos que possui. Algumas empresas são capazes de criar produtos e serviços novos, tão somente para atender a uma necessidade que lhes foi específica, porém deixam de lucrar com a sua criação por ausência de patenteamento ou outras formas de proteção. Uma empresa não precisa mudar o foco do seu negócio para se dedicar à outro tão somente porque inovou ou criou algo. Basta que tal criação seja protegida e licenciada aos interessados à sua exploração e, assim, a criação rende ao criador lucros diretos.

Querem um exemplo? A Microsoft é a concorrente direta do Google (Alphabet) e este, por sua vez, é líder mundial no mercado de smartphones com o seu sistema operacional Android. Ocorre que a Microsoft patenteou algumas tecnologias incluídas no Android. Observem bem: a Microsoft não se dedica ao Android, até porque não é ela quem o desenvolve. Mas ela criou algo que o Google incorporou ao Android e, por isso, a Microsoft licenciou o uso dessas tecnologias, que são suas, para diversas empresas fabricantes de celulares. Resultado: segundo os executivos da Microsoft, a empresa já recebeu mais de US$ 4,5 bilhões em pagamentos pelo uso de patentes nos últimos 10 anos. Nada mal, hein?

E você acha que patentes e acordos só existem entre grandes empresas? Ledo engano. Não há limites, mínimo ou máximo, para se desenvolver produtos ou processos patenteáveis. A todo momento empresas criam ou inovam produtos, processos, serviços, etc. O problema é que não se tem, ao menos no Brasil, a cultura de se proteger e investir na proteção dos ativos intelectuais. Este é o desafio da inovação no Brasil: criar, proteger e vender tecnologia.

Um bom exemplo disso têm nos surpreendido em Lauro de Freitas. A cidade está virando referência na Bahia na produção de cervejas artesanais. Alguns desses cervejeiros desenvolveram maquinários próprios, com funções diferentes de quaisquer outros modelos disponíveis no mercado, bem como desenvolveram processo próprio de desenvolvimento da iguaria, dando-lhe características novas. Ou seja: esses cervejeiros, além do talento na produção da cerveja, possuem talento como inventores de máquinas destinadas à cervejaria, bem como novos processos para a produção da cerveja. Esses cervejeiros estão, para o mercado da cerveja, assim como o Prince estava para o mercado de guitarristas. Ou seja: possuem outro talento que pode ser extremamente lucrativo, mas estão dedicando-se somente à cerveja.

Será que vamos ter que ler uma matéria intitulada “os dez fabricantes de máquinas de cerveja mais subestimados do mundo?” para só assim  conscientizarmos os produtores de cerveja de Lauro de Freitas sobre a importância da proteção intelectual de seus inventos e inovações? Esperamos que não. Esperamos que esses cervejeiros despertem o interesse dos players mundiais da cerveja, não apenas pelo produto final em si (a cerveja), mas por toda a tecnologia que foi desenvolvida.

Nasce uma nova marca.

Vista áerea da orla de Lauro de Freitas
Vista áerea da orla de Lauro de Freitas

É com muito orgulho que anunciamos o surgimento de uma nova marca no mercado jurídico baiano: Ricardo Passos Advocacia.

Fruto de experiência de anos de mercado, o escritório está devidamente registrado na Ordem dos Advogados da Bahia, sob o nº 1.600/2008, e vem passando por mudanças, de gestão e de foco, até o alcance do estágio atual de excelência e dedicação. A nova marca do escritório busca ampliar a fatia de mercado de serviços advocatícios na Bahia, em especial em Lauro de Freitas e Salvador.

Faz parte da estratégia de ampliação de market share a nova comunicação com os clientes. Por isso, este blog é dedicado à você, cliente, para manter-se atualizado sobre as novidades do escritório, as notícias jurídicas e, é claro, as novas tecnologias.

Sejam todos muito bem vindos!