Justiça determina que construtora reincida contrato e indenize proprietária por demora na entrega de imóvel.

A Prime Incorporações e Construções S/A foi condenada a rescindir o contrato de compra e venda de apartamento, assim como ao pagamento do valor de R$ 12 mil a Silvanea Correa Guimarães, à título de dano moral, em razão de a construtora ter demorado a entregar apartamento comprado pela autora da ação. A decisão, unânime, é da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), tendo como relator o desembargador Norival Santomé.

De acordo com o processo, em 5 de junho de 2009, Silvanea firmou contrato particular de compra e venda de imóvel com a Construtora, tendo por objetivo a aquisição de unidade no Empreendimento Gran Maison, em Aparecida de Goiânia. O apartamento custou cerca de R$ 100 mil, entretanto, Silvanea, no ato da compra, pagou entrada no valor de R$ 4,6 mil. Porém, ela soube posteriormente que a importância era referente a taxa de corretagem, ou seja, função exercida pelo corretor.

Além disso, revelou, que no ato da compra, ela foi informada de inúmeras outras promessas pelos corretores, sendo uma delas que o imóvel se enquadraria no programa Minha Casa, Minha Vida. Entretanto, foi informada, pouco tempo depois, de que o apartamento não poderia se enquadrar no programa governamental.

Diante disso, ela buscou a rescisão do contrato, com a devida restituição de todos os valores pagos, dano moral pelo abalo sofrido, assim como restituição dos aluguéis pagos por todo o período de espera pelo imóvel até a rescisão contratual. O juízo da comarca de Goiânia concedeu o benefício à compradora, determinando que os valores deveriam ser acrescidos de correção monetária calculada pelo INPC/IBGE e juros moratórios à base de 1% ao mês.

Inconformada com a sentença, a construtora argumentou que todas as cláusulas estavam expressas no contrato de compra e venda e que, portanto, não considerava justo arcar com o pagamento da indenização por dano moral. Solicitou, ainda, que a sentença fosse reformada.

Ao analisar o processo, o desembargador argumentou que a autora efetuou o pagamento não apenas do sinal discriminado, mas também das outras 22 prestações, essas representadas pelos documentos colacionados no processo. Ele ressaltou que os documentos trazidos nas razões do voto constataram o direito de a compradora reaver a integralidade das parcelas pagas à incorporadora.

Desta feita, havendo pagamento de sinal, pela autora, deve aquele montante lhe ser restituído, em sua integralidade, cuja correção deverá observar o índice do INPC, aplicável a partir do desembolso, quando passará a incidir até o efetivo pagamento, sustentou o magistrado.

Para Norival Santomé, ficou mais do que reconhecido o direito de a autora ser ressarcida no valor dispendido, uma vez que a construtora demorou mais de 180 dias para entregar o imóvel. Votaram com o relator o desembargador Jeová Sardinha de Moraes e o juiz substituto da desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis, Wilson Safatle Faiad.

Fonte: sintese.com

A Bahia ainda está fora da RBCIH.

Salvador: a mais bem colocada no ranking. (Reprodução: wikimedia)

Vergonhosamente, nenhum município do Estado da Bahia participa da RBCIH – Rede Brasileira de Cidades Inteligentes e Humanas. A RBCIH foi criada em 2013, no âmbito da Frente Nacional de Prefeitos – que congrega as 350 maiores cidades brasileiras -, e reúne secretários e dirigentes municipais de ciência, tecnologia e inovação, bem como secretários municipais de desenvolvimento econômico, profissionais, pesquisadores, empreendedores e estudantes dos setores acadêmico, privado e público, com objetivo de trocar informações e experiências para o desenvolvimento das cidades. Para a RBCIH, cidades inteligentes e humanas são aquelas que sustentam sua própria evolução contínua tendo como metas o bem-estar, a qualidade de vida e o empoderamento do cidadão e das comunidades locais, sustentando seu desenvolvimento em ações, projetos e políticas públicas que promovam de modo igualitário a colaboração entre comunidade, poder público e sociedade civil para a mediação e solução de conflitos e promoção da criatividade local, utilizando para isso tecnologias avançadas de interação social e uma infraestrutura tecnológica resiliente, interoperável e transparente de geração e gestão de dados de modo aberto e acessível em constante aprimoramento e evolução, permitindo melhorar, incrementar e automatizar as funções da cidade de modo eficiente, integrado, sustentável e relevante para a população.

A RBCIH é a autora do projeto Indicadores para Avaliação de Cidades Inteligentes e Humanas, que visa avaliar a qualidade dos serviços públicos (seja no meio presencial ou eletrônico) prestados pelos municípios, de acordo com a conveniência para o cidadão, bem como via propiciar um ambiente de troca de informações e apoio para os municípios criarem suas leis, seus ecossistemas de inovação, seus laboratórios vivos, seus aplicativos, seus softwares, suas soluções tecnológicas, bem como a implementação da lei de transparência e desenvolvimento de suas PPPs (Parcerias Público Privadas). Também busca oferecer apoio à implantação de ações de gestão pública que permitam utilizar as facilidades das TIC’s em favor da melhoria da qualidade de vida do cidadão e da cidade, de modo que se tornem Cidades Inteligentes e Humanas, a partir de vários indicadores. Dentre os indicadores, destaque para a criação do Índice Brasileiro de Cidades Inteligentes e Humanas e de um Selo Certificador, tendo como base indicadores que reflitam a aderência do município aos critérios selecionados pela RBCIH, tendo como base ISO 37120.

Apesar de um levantamento feito em 2016 pela Urban Systems apontar, dentre 50 cidades avaliadas no Brasil, Salvador (10ª colocação) e Camaçari (39ª posição) como  cidades inovadoras, a Bahia ainda não tem um município participante da Rede Brasileira de Cidades Inteligentes e Humanas.